Recomenda ao Ministro da Saúde a Constituição, no Âmbito do CNS, das Comissões Técnicas de Atuação Profissional (CT/APAS), de prestadores privados dos serviços de saúde (CT/APPSS) e de usuários do Sistema Único de Saúde
Fonte: Diário Oficial da União
Data de publicação:
12/12/1991
Escopo:
Federal / Brasil
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